Súmula 257
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 08/08/2001
Publicação: 29/08/2001
Redação Oficial
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.