Súmula 255
STJ • Corte Especial
Julgamento: 01/08/2001
Publicação: 22/08/2001
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.