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STJ - Corte Especial

Súmula 255

Julgamento: 01/08/2001

Publicação: 22/08/2001

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Corte Especial

Súmula 255

Redação Oficial

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

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