STJ - Corte Especial
Súmula 254
Julgamento: 01/08/2001
Publicação: 22/08/2001
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STJ - Corte Especial
Súmula 254
Redação Oficial
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
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