Súmula 250
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 24/05/2001
Publicação: 19/09/2001
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Este entendimento foi superado por outro!
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.