STJ - Primeira Seção
Súmula 249
Julgamento: 24/05/2001
Publicação: 22/06/2001
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STJ - Primeira Seção
Súmula 249
Redação Oficial
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
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