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STJ - Terceira Seção

Súmula 241

Julgamento: 23/08/2000

Publicação: 15/09/2000

STJ - Terceira Seção

Súmula 241

Redação Oficial

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
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