STJ - Terceira Seção
Súmula 241
Julgamento: 23/08/2000
Publicação: 15/09/2000
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STJ - Terceira Seção
Súmula 241
Redação Oficial
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
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