STJ - Segunda Seção

Súmula 239

Julgamento: 28/06/2000

Publicação: 30/08/2000

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STJ - Segunda Seção

Súmula 239

Redação Oficial

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
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