> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 239

STJ - Segunda Seção

Súmula 239

Julgamento: 28/06/2000

Publicação: 30/08/2000

STJ - Segunda Seção

Súmula 239

Redação Oficial

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Encontrou um erro?