STJ - Primeira Seção
Súmula 237
Julgamento: 10/04/2000
Publicação: 25/04/2000
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STJ - Primeira Seção
Súmula 237
Redação Oficial
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
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