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STJ - Corte Especial

Súmula 232

Julgamento: 01/12/1999

Publicação: 07/12/1999

STJ - Corte Especial

Súmula 232

Redação Oficial

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
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