STJ - Corte Especial
Súmula 232
Julgamento: 01/12/1999
Publicação: 07/12/1999
STJ - Corte Especial
Súmula 232
Redação Oficial
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
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