STJ - Terceira Seção
Súmula 231
Julgamento: 22/09/1999
Publicação: 15/10/1999
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STJ - Terceira Seção
Súmula 231
Redação Oficial
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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