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STJ - Terceira Seção

Súmula 231

Julgamento: 22/09/1999

Publicação: 15/10/1999

STJ - Terceira Seção

Súmula 231

Redação Oficial

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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