Súmula 230
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 08/09/1999
Publicação: 08/10/1999
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.