STJ - Segunda Seção
Súmula 230
Julgamento: 08/09/1999
Publicação: 08/10/1999
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Segunda Seção
Súmula 230
Redação Oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Encontrou um erro?