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STJ - Corte Especial

Súmula 226

Julgamento: 02/08/1999

Publicação: 01/10/1999

STJ - Corte Especial

Súmula 226

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
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