STJ - Corte Especial
Súmula 226
Julgamento: 02/08/1999
Publicação: 01/10/1999
STJ - Corte Especial
Súmula 226
Redação Oficial
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
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