Súmula 224
STJ • Corte Especial
Julgamento: 02/08/1999
Publicação: 25/08/1999
Redação Oficial
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.