STJ - Corte Especial
Súmula 224
Julgamento: 02/08/1999
Publicação: 25/08/1999
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STJ - Corte Especial
Súmula 224
Redação Oficial
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
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