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STJ - Segunda Seção

Súmula 222

Julgamento: 23/06/1999

Publicação: 02/08/1999

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STJ - Segunda Seção

Súmula 222

Redação Oficial

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

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A competência da Justiça Comum para o julgamento de ações relativas à contribuição sindical (prevista na súmula 222 do STJ) refere-se somente às situações em que a contribuição sindical é de servidores públicos estatutários. O mesmo conflito envolvendo celetistas é de competência da Justiça do Trabalho.

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