STJ - Segunda Seção
Súmula 221
Julgamento: 12/05/1999
Publicação: 26/05/1999
STJ - Segunda Seção
Súmula 221
Redação Oficial
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Encontrou um erro?