STJ - Terceira Seção
Súmula 220
Julgamento: 12/05/1999
Publicação: 19/05/1999
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Terceira Seção
Súmula 220
Redação Oficial
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Encontrou um erro?