STJ - Corte Especial
Súmula 22
Julgamento: 13/12/1990
Publicação: 04/01/1991
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STJ - Corte Especial
Súmula 22
Redação Oficial
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.
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