> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 213

STJ - Primeira Seção

Súmula 213

Julgamento: 23/09/1998

Publicação: 02/10/1998

STJ - Primeira Seção

Súmula 213

Redação Oficial

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Encontrou um erro?