STJ - Terceira Seção
Súmula 209
Julgamento: 27/05/1998
Publicação: 03/06/1998
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STJ - Terceira Seção
Súmula 209
Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
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