> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 209

STJ - Terceira Seção

Súmula 209

Julgamento: 27/05/1998

Publicação: 03/06/1998

STJ - Terceira Seção

Súmula 209

Redação Oficial

Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Encontrou um erro?