STJ - Terceira Seção

Súmula 200

Julgamento: 22/10/1997

Publicação: 29/10/1997

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STJ - Terceira Seção

Súmula 200

Redação Oficial

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
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