STJ - Segunda Seção
Súmula 194
Julgamento: 24/09/1997
Publicação: 03/10/1997
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Segunda Seção
Súmula 194
Redação Oficial
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
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