Súmula 191
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 25/06/1997
Publicação: 01/08/1997
Redação Oficial
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.