STJ - Primeira Seção
Súmula 189
Julgamento: 11/06/1997
Publicação: 23/06/1997
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Primeira Seção
Súmula 189
Redação Oficial
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Encontrou um erro?