> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 183

STJ - Primeira Seção

Súmula 183

Julgamento: 12/03/1997

Publicação: 31/03/1997

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Primeira Seção

Súmula 183

Redação Oficial

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Encontrou um erro?