STJ - Primeira Seção
Súmula 183
Julgamento: 12/03/1997
Publicação: 31/03/1997
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STJ - Primeira Seção
Súmula 183
Redação Oficial
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
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