Súmula 183
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 12/03/1997
Publicação: 31/03/1997
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.