STJ - Corte Especial
Súmula 181
Julgamento: 05/02/1997
Publicação: 17/02/1997
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STJ - Corte Especial
Súmula 181
Redação Oficial
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
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