STJ - Corte Especial
Súmula 180
Julgamento: 05/02/1997
Publicação: 17/02/1997
STJ - Corte Especial
Súmula 180
Redação Oficial
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
Encontrou um erro?