STJ - Segunda Seção
Súmula 176
Julgamento: 23/10/1996
Publicação: 06/11/1996
STJ - Segunda Seção
Súmula 176
Redação Oficial
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
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