STJ - Terceira Seção
Súmula 172
Julgamento: 23/10/1996
Publicação: 31/10/1996
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 172
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
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