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STJ - Terceira Seção

Súmula 172

Julgamento: 23/10/1996

Publicação: 31/10/1996

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Terceira Seção

Súmula 172

Redação Oficial

Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

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