> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 17

STJ - Terceira Seção

Súmula 17

Julgamento: 20/11/1990

Publicação: 28/11/1990

STJ - Terceira Seção

Súmula 17

Redação Oficial

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

REsp 1.925.717-SC

ⓘ

05/2021

  • Informativo 698 - STJ
  • Direito Ambiental 2021
  • STJ - Edição Especial nº 1
Direito Ambiental > Responsabilidade Ambiental
Sanções Penais e Administrativas (Lei 9.605/98)

O delito de causar dano ambiental em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável pelo seu valor ecológico. 
Encontrou um erro?