Súmula 17

O delito de causar dano ambiental em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável pelo seu valor ecológico. 

Por protegerem bens jurídicos distintos, não se aplica o princípio da consunção quando o crime de invasão de domicílio ocorre antes ou depois do crime de lesões corporais, no contexto de violência doméstica ou familiar, e não havendo relação de progressão criminosa entre eles.