STJ - Corte Especial
Súmula 169
Julgamento: 16/10/1996
Publicação: 22/10/1996
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Corte Especial
Súmula 169
Redação Oficial
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
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