Súmula 169
STJ • Corte Especial
Julgamento: 16/10/1996
Publicação: 22/10/1996
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Este entendimento foi superado por outro!
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.