Súmula 163
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 12/06/1996
Publicação: 11/11/1996
Redação Oficial
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.