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STJ - Primeira Seção

Súmula 163

Julgamento: 12/06/1996

Publicação: 11/11/1996

STJ - Primeira Seção

Súmula 163

Redação Oficial

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
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