STJ - Primeira Seção
Súmula 157
Julgamento: 22/03/1996
Publicação: 15/04/1996
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 157
Redação Oficial
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
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