Súmula 153

STJ • Primeira Seção

Julgamento: 08/03/1996

Publicação: 14/03/1996

Este entendimento foi superado por outro!

Redação Oficial

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

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Direito Tributário > Processo Tributário

Execução Fiscal

Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença

Honorários Advocatícios

Na exceção de pré-executividade, se um dos executados for excluído da execução fiscal e não figurar mais no polo passivo, ele terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais.