STJ - Primeira Seção
Súmula 152
Julgamento: 14/03/1996
Publicação: 14/03/1996
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 152
Redação Oficial
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
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