Súmula 15

STJ • Corte Especial

Julgamento: 08/11/1990

Publicação: 14/11/1990

Redação Oficial

Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Repetitivo

REsp 1.866.015-MT

03/2021

  • Informativo 688 - STJ
Direito do Trabalho > Saúde e Segurança do Trabalho
Acidente de Trabalho
Processo Civil
Jurisdição e Competência

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para julgar ações contra o INSS envolvendo acidente de trabalho.