Súmula 15

STJ • Corte Especial

Julgamento: 08/11/1990

Publicação: 14/11/1990

Redação Oficial

Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

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Direito do Trabalho > Saúde e Segurança do Trabalho
Acidente de Trabalho
Processo Civil
Jurisdição e Competência

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para julgar ações contra o INSS envolvendo acidente de trabalho.