STJ - Terceira Seção
Súmula 148
Julgamento: 07/12/1995
Publicação: 18/12/1995
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 148
Redação Oficial
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
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