STJ - Segunda Seção
Súmula 142
Julgamento: 14/06/1995
Publicação: 23/06/1995
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Segunda Seção
Súmula 142
Redação Oficial
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
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