Súmula 142
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 14/06/1995
Publicação: 23/06/1995
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
Este entendimento foi superado por outro!
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.