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STJ - Segunda Seção

Súmula 134

Julgamento: 26/04/1995

Publicação: 05/05/1995

STJ - Segunda Seção

Súmula 134

Redação Oficial

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
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