STJ - Segunda Seção
Súmula 134
Julgamento: 26/04/1995
Publicação: 05/05/1995
STJ - Segunda Seção
Súmula 134
Redação Oficial
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
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