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STJ - Segunda Seção

Súmula 133

Julgamento: 26/04/1995

Publicação: 05/05/1995

STJ - Segunda Seção

Súmula 133

Redação Oficial

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
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