STJ - Segunda Seção
Súmula 133
Julgamento: 26/04/1995
Publicação: 05/05/1995
STJ - Segunda Seção
Súmula 133
Redação Oficial
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
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