STJ - Primeira Seção
Súmula 114
Julgamento: 25/10/1994
Publicação: 03/11/1994
STJ - Primeira Seção
Súmula 114
Redação Oficial
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
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