STJ - Segunda Seção
Súmula 11
Julgamento: 26/09/1990
Publicação: 01/10/1990
STJ - Segunda Seção
Súmula 11
Redação Oficial
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Encontrou um erro?