> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 11

STJ - Segunda Seção

Súmula 11

Julgamento: 26/09/1990

Publicação: 01/10/1990

STJ - Segunda Seção

Súmula 11

Redação Oficial

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Encontrou um erro?