STJ - Segunda Seção

Súmula 11

Julgamento: 26/09/1990

Publicação: 01/10/1990

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STJ - Segunda Seção

Súmula 11

Redação Oficial

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
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