Súmula 107
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 16/06/1994
Publicação: 22/06/1994
Redação Oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.