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STJ - Terceira Seção

Súmula 104

Julgamento: 19/05/1994

Publicação: 26/05/1994

STJ - Terceira Seção

Súmula 104

Redação Oficial

Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
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