STJ - Terceira Seção
Súmula 103
Julgamento: 19/05/1994
Publicação: 26/05/1994
STJ - Terceira Seção
Súmula 103
Redação Oficial
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Encontrou um erro?