STJ - Primeira Seção
Súmula 100
Julgamento: 19/04/1994
Publicação: 25/04/1994
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Primeira Seção
Súmula 100
Redação Oficial
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).
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