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STF

Súmula 736

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

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Súmula 736

Redação Oficial

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.