> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 731

STF

Súmula 731

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

STF

Súmula 731

Redação Oficial

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Encontrou um erro?