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STF

Súmula 731

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

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Súmula 731

Redação Oficial

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.