STF
Súmula 731
Julgamento: 26/11/2003
Publicação: 26/11/2003
STF
Súmula 731
Redação Oficial
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
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