> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 730

STF

Súmula 730

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

STF

Súmula 730

Redação Oficial

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Encontrou um erro?