> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 729

STF

Súmula 729

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

STF

Súmula 729

Redação Oficial

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária..