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STF

Súmula 728

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

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Súmula 728

Redação Oficial

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.