Súmula 728
STF
Julgamento: 26/11/2003
Publicação: 26/11/2003
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.